STF RMS 15097 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROJETO QUE REDUZ VENCIMENTOS NÃO DEPENDE DA INICIATIVA
GOVERNAMENTAL.
Ementa
PROJETO QUE REDUZ VENCIMENTOS NÃO DEPENDE DA INICIATIVA
GOVERNAMENTAL.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01640 EMENT VOL-00655-02 PP-00553 RTJ VOL-00037-03 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: LEOLINO GODOY BUENO E OUTROS
ADV.: BRAULIO PORTO COSTA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA
ADV.: DURVAL DE CARVALHO E SILVA
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