STF RMS 15098 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. E LEGAL SUA COBRANÇA PELO ESTADO
QUE PRODUZ (EM SE TRATANDO DE PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU
EXTRATIVO) NO MOMENTO DA REMESSA PARA VENDA, EM OUTRO ESTADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. E LEGAL SUA COBRANÇA PELO ESTADO
QUE PRODUZ (EM SE TRATANDO DE PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU
EXTRATIVO) NO MOMENTO DA REMESSA PARA VENDA, EM OUTRO ESTADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01430 EMENT VOL-00653-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTEVE IRMÃOS S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.: FLÁVIO OSCAR BÉLLIO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
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