STF RMS 15105 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Súmula 108: É legitima a incidência do impôsto de transmissão
inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da
promessa, na conformidade da legislação local.
Ementa
Súmula 108: É legitima a incidência do impôsto de transmissão
inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da
promessa, na conformidade da legislação local.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03035 EMENT VOL-00636-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADELINO AUGUSTO THONÉ
ADV.: RODRIGO VICTOR DE LAMARE SÃO PAULO
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA JÚNIOR