STF RMS 15106 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E LEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APÓS O
ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APÓS O
ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.Decisão
À unanimidade negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01784 EMENT VOL-00656-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : COGEST S/A COMÉRCIO E GESTÃO
ADV. : MANOEL PEREIRA AYRES
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : MARIA LUCIA DUARTE DE CASTRO
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