STF RMS 15107 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JOGOS TOLERADOS EM CLUBES ESPORTIVOS E CULTURAIS. NÃO TEM DIREITO
LIQUIDO E CERTO AO ALVARA DE PERMISSAO, ENTIDADE QUE NÃO PROVA
POSSUIR SEDE APROPRIADA, NEM EXERCER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E
CULTURAIS QUE JUSTIFICARIAM A LICENCA EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL N. 5.776, DE 10.6.61, E DA SÚMULA
N. 362.
Ementa
JOGOS TOLERADOS EM CLUBES ESPORTIVOS E CULTURAIS. NÃO TEM DIREITO
LIQUIDO E CERTO AO ALVARA DE PERMISSAO, ENTIDADE QUE NÃO PROVA
POSSUIR SEDE APROPRIADA, NEM EXERCER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E
CULTURAIS QUE JUSTIFICARIAM A LICENCA EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL N. 5.776, DE 10.6.61, E DA SÚMULA
N. 362.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1966 PP-01536 EMENT VOL-00654-01 PP-00340 RTJ VOL-00037-03 PP-00413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESPORTE CLUBE CRUZEIRO DO SUL
ADV. : ARMANDO CHAVES CORRÊA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : NEY OCTAVIANI BERNIS
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