STF RMS 15110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PODER LEGISLATIVO. SUA COMPETÊNCIA PARA EMENDAR PROJETOS DE LEI DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO, DESDE QUE A EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA A
MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA GOVERNAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4, PARAGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 5 DA L. 7.845, DE 11.03.63, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
PODER LEGISLATIVO. SUA COMPETÊNCIA PARA EMENDAR PROJETOS DE LEI DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO, DESDE QUE A EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA A
MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA GOVERNAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4, PARAGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 5 DA L. 7.845, DE 11.03.63, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Provido o recurso, contra o voto do Ministro Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
24/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00352 EMENT VOL-00644-01 PP-00299 RTJ VOL-00035-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS NETTO E OUTROS
ADV.: PEJAMIN E. M. BEVILÁQUA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RAUL FRANCISCO FALEIROS