STF RMS 15111 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS.
NEGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL, EM JULGAMENTO ANTERIOR, A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE TINHAM POR PRESSUPOSTO AQUELA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS.
NEGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL, EM JULGAMENTO ANTERIOR, A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE TINHAM POR PRESSUPOSTO AQUELA
INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Provido o recurso, nos têrmos do voto do relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00576 EMENT VOL-00683-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: ALIPIO FRANCO E OUTROS
ADV.: HELIO DA COSTA MANSO
RECDO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RUBENS CANTELLI
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