STF RMS 1512 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CURSO MEDICO. VALIDAÇÃO. VIRTUDE RETROOPERANTE DE LEIS
ADMINISTRATIVAS. PRETENSAO INAJUSTAVEL A MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
CURSO MEDICO. VALIDAÇÃO. VIRTUDE RETROOPERANTE DE LEIS
ADMINISTRATIVAS. PRETENSAO INAJUSTAVEL A MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM DE SOUZA FREITAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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