STF RMS 15126 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O PAGAMENTO DEPENDIA DE RECLASSIFICAÇÃO. A
GRATIFICAÇÃO ESTAVA SUJEITA A CALCULOS. NÃO HAVIA DIREITO LIQUIDO
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O PAGAMENTO DEPENDIA DE RECLASSIFICAÇÃO. A
GRATIFICAÇÃO ESTAVA SUJEITA A CALCULOS. NÃO HAVIA DIREITO LIQUIDO
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : CARLOS GOMES DE LIMA E OUTROS
ADV. : GARIBALDI CELESTINO FRAGA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : MANOEL N. TAVARES CAVALCANTI