STF RMS 15134 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O FATO DE UM OFICIAL MAIOR TER ACEITO, COMO SUBSTITUTO LEGAL, O
CARGO DE TABELIAO INTERINO, NÃO O FAZ PERDER O CARGO QUE ANTES
EXERCIA. E A DEMISSAO SÓ PODE DAR-SE POR ATO DE AUTORIDADE
COMPETENTE, NA FORMA DA LEI,
Ementa
O FATO DE UM OFICIAL MAIOR TER ACEITO, COMO SUBSTITUTO LEGAL, O
CARGO DE TABELIAO INTERINO, NÃO O FAZ PERDER O CARGO QUE ANTES
EXERCIA. E A DEMISSAO SÓ PODE DAR-SE POR ATO DE AUTORIDADE
COMPETENTE, NA FORMA DA LEI,Decisão
Provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01265 EMENT VOL-00651-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: HAROLDO VICTOR LÔR
ADV.: GEORGE BUENO GOMM
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: JACOB HOLZMANN NETTO
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