STF RMS 15136 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE DECADENCIA A QUE SE REFERE O ART.
18 DA L 1533 E DE SER CONTADO DA DATA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DAQUELA
DAS LEI EM QUE A IMPETRAÇÃO E FUNDADA.RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA QUE O PEDIDO SEJA JULGADA PELO SEU MERECIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE DECADENCIA A QUE SE REFERE O ART.
18 DA L 1533 E DE SER CONTADO DA DATA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DAQUELA
DAS LEI EM QUE A IMPETRAÇÃO E FUNDADA.RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA QUE O PEDIDO SEJA JULGADA PELO SEU MERECIMENTO.Decisão
Deram provimento ao recurso, para que o pedido seja julgado pelo mérito. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03873 EMENT VOL-00673-02 PP-00627 RTJ VOL-00038-03 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : OSWALDO CECCON
ADV. : KIYOSSI KANAYAMA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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