STF RMS 15141 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VETO PARCIAL. O PODER EXECUTIVO PODE USAR O VETO, NO TODO OU EM
PARTE, QUANDO JULGAR INCONSTITUCIONAL OU CONTRARIO AO INTERESSE
PÚBLICO, PROJETO SUBMETIDO A SUA SANÇÃO. COM O VETO APOSTO PELO
GOVERNADOR, A LEI ESTADUAL 8.049, DE 30.12.63, DE SÃO PAULO, PASSOU
A TER VIGENCIA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
VETO PARCIAL. O PODER EXECUTIVO PODE USAR O VETO, NO TODO OU EM
PARTE, QUANDO JULGAR INCONSTITUCIONAL OU CONTRARIO AO INTERESSE
PÚBLICO, PROJETO SUBMETIDO A SUA SANÇÃO. COM O VETO APOSTO PELO
GOVERNADOR, A LEI ESTADUAL 8.049, DE 30.12.63, DE SÃO PAULO, PASSOU
A TER VIGENCIA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Improvido, unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03595 EMENT VOL-00641-01 PP-00179 RTJ VOL-00035-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : INEICA S/A INDÚSTRIAS ELETRÔNICAS E OUTRAS
ADV. : GARIBALDI DE MELLO CARVALHO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : FLÁVIO BARBOSA DO AMARAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00034
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000066
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-008049 ANO-1963 ART-00008
(SP).
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 23/11/2000, SVF.
Alteração: 12/11/2014, MCN.
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