STF RMS 1515 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O prazo para recurso das decisões denegatórias de mandado de segurança é de cinco dias.
Ementa
O prazo para recurso das decisões denegatórias de mandado de segurança é de cinco dias.Decisão
Não tomaram conhecimento, contra os votos dos Srs. Ministros Mario Guimarães e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
26/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1951 PP-11942 EMENT VOL-00067-01 PP-00046 ADJ 28-09-1953 PP-02889
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTO DE BRITO
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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