STF RMS 15151 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. A PREFEITURA NÃO PODIA CANCELAR, POR ATO
UNILATERAL, O DIREITO DO IMPETRANTE DE SER CONSIGNATARIA, COMO JÁ
ERA POR LONGOS ANOS. EXISTIA UM CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO
ENTRE FUNCIONÁRIOS QUE SE OBRIGARAM COM O CREDOR E A ADMINISTRAÇÃO
QUE SE OBRIGOU A FAZER O DESCONTO EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DAS
DÍVIDAS CONTRAIDAS. A EXPRESSAO 'E PERMITIDO' DIZ RESPEITO AO
FUNCIONÁRIO QUE PODE QUERER OU NÃO OBTER ESSA CONSIGNAÇÃO. ELE NÃO
E OBRIGADO, MAS DESDE QUE SE INSCREVEU COMO DEVEDOR DELEGANTE, A
ADMINISTRAÇÃO FICOU NA POSIÇÃO DE DEVEDOR DELEGADO PARA PAGAMENTO A
UM TERCEIRO, QUE E CREDOR. ESTABELECIDO FOI, PORTANTO, UM VINCULO
CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER ROMPIDO POR VONTADE UNILATERAL DE UMA
DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. A PREFEITURA NÃO PODIA CANCELAR, POR ATO
UNILATERAL, O DIREITO DO IMPETRANTE DE SER CONSIGNATARIA, COMO JÁ
ERA POR LONGOS ANOS. EXISTIA UM CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO
ENTRE FUNCIONÁRIOS QUE SE OBRIGARAM COM O CREDOR E A ADMINISTRAÇÃO
QUE SE OBRIGOU A FAZER O DESCONTO EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DAS
DÍVIDAS CONTRAIDAS. A EXPRESSAO 'E PERMITIDO' DIZ RESPEITO AO
FUNCIONÁRIO QUE PODE QUERER OU NÃO OBTER ESSA CONSIGNAÇÃO. ELE NÃO
E OBRIGADO, MAS DESDE QUE SE INSCREVEU COMO DEVEDOR DELEGANTE, A
ADMINISTRAÇÃO FICOU NA POSIÇÃO DE DEVEDOR DELEGADO PARA PAGAMENTO A
UM TERCEIRO, QUE E CREDOR. ESTABELECIDO FOI, PORTANTO, UM VINCULO
CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER ROMPIDO POR VONTADE UNILATERAL DE UMA
DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00868 EMENT VOL-00648-01 PP-00124 RTJ VOL-00036-03 PP-00239
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PAULO
ADV.: TOMÁS FARÁ FILHO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: A. COSTA MANES FILHO
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