STF RMS 15152 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PODER DE EMENDA. JULGAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
L. DISCUSSÃO DOS LIMITES DO PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS
LEGISLATIVAS.
2. VOLTA DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
COM O QUORUM PRÓPRIO.
Ementa
PODER DE EMENDA. JULGAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
L. DISCUSSÃO DOS LIMITES DO PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS
LEGISLATIVAS.
2. VOLTA DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
COM O QUORUM PRÓPRIO.Decisão
Provido, em parte, o recurso para que seja submetido ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça a matéria constitucional, cassado o acordão recorrido.
Data do Julgamento
:
15/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1967 PP-01829 EMENT VOL-00695-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ALFREDO MUNIZ JUNIOR E OUTROS
ADV. : GEORGE OSWALDO NOGUEIRA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : RUY HOMEM DE MELO LACERDA
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