STF RMS 15157 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI ESTADUAL 8.049, DE 30.12.63. A COBRANÇA ERA LEGITIMA, NA
CONFORMIDADE DA SÚMULA 66. O VETO A EXPRESSAO "90 DIAS DEPOIS"
SIGNIFICOU QUE A LEI DEVIA ENTRAR EM VIGOR IMEDIATAMENTE. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
LEI ESTADUAL 8.049, DE 30.12.63. A COBRANÇA ERA LEGITIMA, NA
CONFORMIDADE DA SÚMULA 66. O VETO A EXPRESSAO "90 DIAS DEPOIS"
SIGNIFICOU QUE A LEI DEVIA ENTRAR EM VIGOR IMEDIATAMENTE. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Improvido, unanime.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-01 PP-00442 RTJ VOL-00035-03 PP-00671
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : DROGARIA SÃO PAULO LTDA E OUTRO
ADV. : FLÁVIO OSCAR BÉLLIO E OUTROS
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : DRA, MARIA LUCIA DUARTE DE CASTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/10/2014, AMD.
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