STF RMS 15158 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO PROVIDO PARA A RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO PROVIDO PARA A RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
A turma, unânime, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeira isntância.
Data do Julgamento
:
25/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00934 EMENT VOL-00686-01 PP-00161 RTJ VOL-00040-03 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : HELENA CARDOSO TEIXEIRA
ADV. : MARIA RITA SOARES DE ANDRADA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
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