STF RMS 15160 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EQUIPARAÇÃO LEGAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOCENTE DOS INSTITUTOS
ISOLADOS DO ENSINO SUPERIOR DE S. PAULO AOS DOS PROFESSORES DA SUA
UNIVERSIDADE. SITUAÇÃO DA FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE
RIBEIRAO PRETO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO LEGAL DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DOCENTE DOS INSTITUTOS
ISOLADOS DO ENSINO SUPERIOR DE S. PAULO AOS DOS PROFESSORES DA SUA
UNIVERSIDADE. SITUAÇÃO DA FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE
RIBEIRAO PRETO.Decisão
Deram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01265 EMENT VOL-00651-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: JAYME MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
ADV.: ROMEU COLTRO
RECDOS.: DIRETOR DA FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE REBEIRÃO
PRETO E FAZENDA DO ESTADO
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