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Jurisprudência


STF RMS 15163 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
PROVA. VALOR INFORMATIVO E NÃO VINCULATIVO DA PERICIA (C. PR. CIV., ART. 258).
Decisão
Á unanimidade negaram provimento.

Data do Julgamento : 18/02/1966
Data da Publicação : DJ 08-06-1966 PP-01979 EMENT VOL-00658-01 PP-00181
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : TELMO AMORIM PONTUAL ADV. : JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
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