STF RMS 15164 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA DE 'REGISTRO' DE ISENÇÃO FISCAL.
E ATO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA E NÃO DE CONTROLE. A SUA APROVAÇÃO POR
DECRETO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI ATO COMPLEXO. A REVISÃO JUDICIAL
ABRANGE OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS E O DECRETO EXECUTIVO.
REVOGABILIDADE POR VÍCIO DE ERRO OU ILEGALIDADE. INDUSTRIAS NOVAS.
SEU CONCEITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA DE 'REGISTRO' DE ISENÇÃO FISCAL.
E ATO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA E NÃO DE CONTROLE. A SUA APROVAÇÃO POR
DECRETO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI ATO COMPLEXO. A REVISÃO JUDICIAL
ABRANGE OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS E O DECRETO EXECUTIVO.
REVOGABILIDADE POR VÍCIO DE ERRO OU ILEGALIDADE. INDUSTRIAS NOVAS.
SEU CONCEITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Presidente. Impedido, o Sr. Ministro Adalício Nogueira. Falaram, pelo Recorrente, o Dr. Lafayette Pondé, e, pelo Recorrido, o Dr. Caio Tácito. 2ª T., em 26-3-68.
Data do Julgamento
:
26/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE.: BAHIA INDUSTRIAL S/A
ADV.: LAFAYETTE PONDÉ
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
ADV.: MARCELO DUARTE
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