STF RMS 15167 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA COM ASSENTO EM LEI QUE SE LIMITARA A CRIAÇÃO E
A EXTINÇÃO DE CARGOS, NÃO DANDO PROVIDENCIAS DE ORDEM GERAL, QUE
PUDESSE INVOCAR TODO DO FUNCIONALISMO.
RECUSA DE APLICAÇÃO AO CASO ESPECIAL DOS IMPETRANTES, SERVIDORES
AUTARQUICOS, CUJA SITUAÇÃO FOI SEMPRE REGULADA POR LEGISLAÇÃO/
PROPRIA"- RECURSO DIARIO ORDINÁRIO CONTRA A DENEGAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COM ASSENTO EM LEI QUE SE LIMITARA A CRIAÇÃO E
A EXTINÇÃO DE CARGOS, NÃO DANDO PROVIDENCIAS DE ORDEM GERAL, QUE
PUDESSE INVOCAR TODO DO FUNCIONALISMO.
RECUSA DE APLICAÇÃO AO CASO ESPECIAL DOS IMPETRANTES, SERVIDORES
AUTARQUICOS, CUJA SITUAÇÃO FOI SEMPRE REGULADA POR LEGISLAÇÃO/
PROPRIA"- RECURSO DIARIO ORDINÁRIO CONTRA A DENEGAÇÃO.
DESPROVIMENTO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01640 EMENT VOL-00655-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: ATHANAGILDO BUENO E OUTROS
ADV.: CLOVIS DO COUTO E SILVA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: PERI RODRIGUES CONDESSA
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