STF RMS 15183 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIMENTO DE RECURSO PARA A CONCESSÃO DO 'WRIT' A FUNCIONÁRIO
CUJO APROVEITAMENTO SE TORNOU SEM EFEITO POR MOTIVO DE CLARA
IMPROCEDENCIA.
Ementa
PROVIMENTO DE RECURSO PARA A CONCESSÃO DO 'WRIT' A FUNCIONÁRIO
CUJO APROVEITAMENTO SE TORNOU SEM EFEITO POR MOTIVO DE CLARA
IMPROCEDENCIA.Decisão
A Turma, unânime, deu provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04424 EMENT VOL-00678-04 PP-01609 RTJ VOL-00039-02 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
REQTE.: FERNANDO SOBRAL DA CRUZ
ADV.: EDMIR DOMINGUES DA SILVA
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: ISSAC PEREIRA DA SILVA
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