STF RMS 15185 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

JOGO EM CLUBE. CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO. INAPLICAVEL A SUM. 362.

Decisão

Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.

Data do Julgamento : 18/02/1966

Data da Publicação : DJ 15-06-1966 PP-02099 EMENT VOL-00659-02 PP-00462

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. VICTOR NUNES

Parte(s) : RECTE. : CLUBGE CENTRAL ADV. : ARMANDO CHAVES CORRÊA RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV. : TARCÍSIO CARLOS DE ALMEIDA CUNHA

Referência legislativa : Número de páginas: 7. Alteração: 08/09/2014, AMD.

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