STF RMS 15197 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO- DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTERVIVOS". NÃO
DECAIRA O DIREITO DO FISCO A SUA COBRANÇA. A LEI N. 1.025, DE
10.8.62, REGULANDO INTEIRAMENTE A MATÉRIA, REVOGOU A LEI N. 965, DE
24.11.61.
A REVOGAÇÃO OCORREU ANTES DE DECORRIDO O LAPSO DE UM ANO PARA A
COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO- DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA "INTERVIVOS". NÃO
DECAIRA O DIREITO DO FISCO A SUA COBRANÇA. A LEI N. 1.025, DE
10.8.62, REGULANDO INTEIRAMENTE A MATÉRIA, REVOGOU A LEI N. 965, DE
24.11.61.
A REVOGAÇÃO OCORREU ANTES DE DECORRIDO O LAPSO DE UM ANO PARA A
COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1966 PP-00869 EMENT VOL-00648-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: CÍCERO SAMPAIO
ADV.: BENTO DO AMARAL GURGEL JÚNIOR
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
ADV.: MARIO FERRAZ DE CASTRO
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