STF RMS 15206 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. A SEGURANÇA FOI PEDIDA PARA SER APRECIADA A
LUZ DO DE. N 6.000 DE 1-7-37, O PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS. A
SEGURANÇA FOI PEDIDA CONTRA A LEI EM TESE. A COMPETÊNCIA PARA EDITAR
O DECRETO N 6.000 ERA DA ADMINISTRAÇÃO; PODIA SER MODIFICADO POR
OUTRO DECRETO DO MESMO PODER, COMO FOI PELO DECRETO N 1.509 DE
1.2.63. O DECRETO N 1.509 FOI PUBLICADO EM 1.2.63 E A SEGURANÇA FOI
PLEITEADA EM 27-6-63. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. A SEGURANÇA FOI PEDIDA PARA SER APRECIADA A
LUZ DO DE. N 6.000 DE 1-7-37, O PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS. A
SEGURANÇA FOI PEDIDA CONTRA A LEI EM TESE. A COMPETÊNCIA PARA EDITAR
O DECRETO N 6.000 ERA DA ADMINISTRAÇÃO; PODIA SER MODIFICADO POR
OUTRO DECRETO DO MESMO PODER, COMO FOI PELO DECRETO N 1.509 DE
1.2.63. O DECRETO N 1.509 FOI PUBLICADO EM 1.2.63 E A SEGURANÇA FOI
PLEITEADA EM 27-6-63. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1966 PP-03385 EMENT VOL-00669-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : NESTOR DE OLIVEIRA JÚNIOR E SUA MULHER
ADV. : OLAVO G. VAN NYVELL
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : NELSON NASCIMENTO DIZ
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