STF RMS 15207 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL. VACANCIA ANOMALA E SIMULTANEA DOS CARGOS DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DE MANDATOS POR FORÇA DO ATO
INSTITUCIONAL. SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL. ELEIÇÃO DIRETA OU INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5., XV, 'A', 7., VII, 28, 79,
PARAGRAFO 2. E 134, 'CAPUT' E ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Ementa
PREFEITURA MUNICIPAL. VACANCIA ANOMALA E SIMULTANEA DOS CARGOS DE
PREFEITO E VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO DE MANDATOS POR FORÇA DO ATO
INSTITUCIONAL. SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PELO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL. ELEIÇÃO DIRETA OU INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5., XV, 'A', 7., VII, 28, 79,
PARAGRAFO 2. E 134, 'CAPUT' E ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.Decisão
Indexação
ATO INSTITUCIONAL, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO,
VICE PREFEITO.
PRETENSAO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO INDIRETA, OPÇÃO, NOMEAÇÃO,
SUBSTITUTO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL.
CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0384,MANDATO ELETIVO
CASSAÇÃO
PREFEITO
CT0505,MANDATO ELETIVO
CASSAÇÃO
VICE-PREFEITO
CT0493,MANDATO ELETIVO
VACANCIA
PREFEITO
CT0308,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CT0221,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-A ART-00007
INC-00007 ART-00028 INC-00002 ART-00079 PAR-00002 ART-00119
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00134 ART-00139 INC-00003
ART-00143 ART-00153 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00088 ART-00091 ART-00093
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ART-00010
LEG-FED ADCT ANO-1946 ART-00001
LEG-FED LEI-000211 ANO-1948
LEG-FED LEI-001079 ANO-1950
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-003528 ANO-1959
LEG-EST CES ART-00155 PAR-ÚNICO
(RS).
LEG-MUN LEI ART-00056 PAR-00002
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, (RS).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RP-93, RP-322, RTJ-03/758, RP-515, RTJ-25/05, RP-600,
RTJ-33/662.
Número de páginas: 94.
Alteração: 12/11/2014, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 58505
ANO-1965 UF-RS TURMA-TP Min. PEDRO CHAVES
DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-01 PP-00274
RTJ VOL-00034-03 PP-00295
Data do Julgamento
:
07/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02587 EMENT VOL-00632-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: CÉLIO MARQUES FERNANDES
ADV.: ANGELITO A, AIQUEL
RECDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE PÔRTO ALEGRE
ADV.: ORLANDO DA CUNHA CARLOS
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