STF RMS 15213 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NA VIGENCIA DA LEI N 4.299/63, NÃO
ERA ADMISSIVEL O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, PELA TRANSFERENCIA DUM
ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM DIFERENTE ESTADO,
AINDA QUE PARA REVENDA PELA MESMA EMPRESA.- ACOMPETENCIA PARA
LEGISLAR SOBRE O COMERCIO INTERESTADUAL E DA UNIÃO (CONSTITUIÇÃO,
ART. 5, XV,B), E APENAS SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR POR PARTE DOS
ESTADOS. E INADMISSIVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N 4.784/65,
QUANDO AGRAVA O ONUS DO CONTRIBUINTE, POIS A OBRIGAÇÃO FISCAL SE
REGULA PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR INTERPRETAÇÃO DAS
LEIS NS. 4299 E 4.784 - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NA VIGENCIA DA LEI N 4.299/63, NÃO
ERA ADMISSIVEL O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, PELA TRANSFERENCIA DUM
ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM DIFERENTE ESTADO,
AINDA QUE PARA REVENDA PELA MESMA EMPRESA.- ACOMPETENCIA PARA
LEGISLAR SOBRE O COMERCIO INTERESTADUAL E DA UNIÃO (CONSTITUIÇÃO,
ART. 5, XV,B), E APENAS SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR POR PARTE DOS
ESTADOS. E INADMISSIVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N 4.784/65,
QUANDO AGRAVA O ONUS DO CONTRIBUINTE, POIS A OBRIGAÇÃO FISCAL SE
REGULA PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR INTERPRETAÇÃO DAS
LEIS NS. 4299 E 4.784 - SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, vencido o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
29/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. FIAT LUX DE FOSFOROS DE SEGURANÇA
ADV.: JOSÉ RODRIGUES VIEIRA NETTO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ (SECRETÁRIO DA FAZENDA)
ADV.: ALCEU RIBEIRO DE MACEDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/08/2014, MCO.
Mostrar discussão