STF RMS 15214 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIOS LOTADOS EM CARGOS E FUNÇÕES EQUIPARAVEIS AS DOS
PROCURADORES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS. SEU ENQUADRAMENTO
NA CARREIRA DE PROCURADOR.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA
IMPETRADA.
Ementa
FUNCIONÁRIOS LOTADOS EM CARGOS E FUNÇÕES EQUIPARAVEIS AS DOS
PROCURADORES DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIARIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS. SEU ENQUADRAMENTO
NA CARREIRA DE PROCURADOR.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA
IMPETRADA.Decisão
Deram provimento ao recurso a fim de conceder a segurança impetrada. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03585 EMENT VOL-00641-01 PP-00189 RTJ VOL-00035-03 PP-00322
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES. : IVES NINA GUTERRES SOARES E OUTRO
ADV. : GARIBALDI CELESTINO FRAGA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS
ADV. : ROBERTO R. LEMOS DE MIRANDA
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