STF RMS 15223 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÚMULA 323" E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO
COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
Ementa
SÚMULA 323" E INADMISSIVEL A APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO
COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.Decisão
Provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1966 PP-00176 EMENT VOL-00642-01 PP-00066 RTJ VOL-00035-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : LEANDRO BORTOLINI
ADV. : FRANCOIS NEHMÉ
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : JOSÉ BARROS VASCONCELLOS
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