STF RMS 15230 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ADICIONAL RESTITUÍVEL COM O CARÁTER DE EMPRESTIMO COMPULSORIO. O
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA. SÚMULA Nº 418.
Ementa
ADICIONAL RESTITUÍVEL COM O CARÁTER DE EMPRESTIMO COMPULSORIO. O
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTA
SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA AUTORIZAÇÃO
ORCAMENTARIA. SÚMULA Nº 418.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00419
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: HERMES MACEDO S/A E OUTROS
ADV.: MARIO D. CORREA BITTENCOURT
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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