STF RMS 15231 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ O QUE DECIDIR SE O ACÓRDÃO DEIXA BEM
CLARO O ALCANCE DA DECISÃO E ISSO DECORRE DOS VOTOS VENCEDORES QUE A
INTEGRAM"- A L. 4.784 NÃO ADMITE A TRIBUTAÇÃO DO ESTADO PRODUTOR
SOBRE A MATÉRIA PRIMA NELE COMPRADA PARA TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL NA
FABRICA DO ADQUIRENTE NOUTRO ESTADO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ O QUE DECIDIR SE O ACÓRDÃO DEIXA BEM
CLARO O ALCANCE DA DECISÃO E ISSO DECORRE DOS VOTOS VENCEDORES QUE A
INTEGRAM"- A L. 4.784 NÃO ADMITE A TRIBUTAÇÃO DO ESTADO PRODUTOR
SOBRE A MATÉRIA PRIMA NELE COMPRADA PARA TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL NA
FABRICA DO ADQUIRENTE NOUTRO ESTADO.Decisão
Rejeitados os embargos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-04 PP-01616 RTJ VOL-00036-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS BRISOLLA
Referência legislativa
:
Alteração: 11/10/00, (SVF).
Número de páginas: 07.
Inclusão: 12/08/2014, FSB.
Mostrar discussão