STF RMS 15231 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NA VIGENCIA DA LEI N. 4.299/1963,
NÃO ERA ADMISSIVEL O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, PELA TRANSFERENCIA
DUM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM DIFERENTE ESTADO,
AINDA QUE PARA REVENDA PELA MESMA EMPRESA. A COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR SOBRE O COMERCIO INTERESTADUAL E DA UNIÃO (CONST., ART. 5,
XV, B) E APENAS SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR POR PARTE DOS ESTADO. E
INADMISSIVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 4.784/1965 QUANDO
AGRAVA O ONUS DO CONTRIBUINTE, POIS A OBRIGAÇÃO FISCAL SE REGULA
PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
4.299 E 4.784. SEGURANÇA CONCEDIDA
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NA VIGENCIA DA LEI N. 4.299/1963,
NÃO ERA ADMISSIVEL O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, PELA TRANSFERENCIA
DUM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM DIFERENTE ESTADO,
AINDA QUE PARA REVENDA PELA MESMA EMPRESA. A COMPETÊNCIA PARA
LEGISLAR SOBRE O COMERCIO INTERESTADUAL E DA UNIÃO (CONST., ART. 5,
XV, B) E APENAS SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR POR PARTE DOS ESTADO. E
INADMISSIVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 4.784/1965 QUANDO
AGRAVA O ONUS DO CONTRIBUINTE, POIS A OBRIGAÇÃO FISCAL SE REGULA
PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS
4.299 E 4.784. SEGURANÇA CONCEDIDADecisão
Deram provimento ao recurso, contra o votos dos Ministros Relator, Evandro Lins, Hermes Lima e Vilas Boas.
Data do Julgamento
:
09/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1966 PP-01430 EMENT VOL-00653-01 PP-00332
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIAS RESEGUE DE ÓLEOS VEGETAIS S/A.
ADV. JOAQUIM MIRÓ NETO
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
ADV. RONALD A.R. DA COSTA
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