STF RMS 15233 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MESBLA S.A. PELA SUA FILIAL NA CIDADE DE SALVADOR, COM O OBJETIVO DE SE EXIMIR DE UMA PENHORA, CONSEQUENTE AO EXECUTIVO FISCAL QUE LHE MOVEU A FAZENDA ESTADUAL PARA COBRAR DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELAS VENDAS DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA DUNLOP DO BRASIL S. A. DE QUEM MESBLA E AGENTE COMISSARIA NO ESTADO DA BAHIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PORQUE A COMISSÁRIA MERCANTIL, NO CASO A MESBLA, NÃO REPRESENTA A COMITENTE, AGINDO EM
SEU PRÓPRIO NOME. O CONTRATO E DE COMISSAO MERCANTIL, NÃO DE MANDATO MERCANTIL. NÃO HÁ POIS REPRESENTAÇÃO. ASSIM, MESBLA É RESPONSÁVEL PERANTE O FISCO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MESBLA S.A. PELA SUA FILIAL NA CIDADE DE SALVADOR, COM O OBJETIVO DE SE EXIMIR DE UMA PENHORA, CONSEQUENTE AO EXECUTIVO FISCAL QUE LHE MOVEU A FAZENDA ESTADUAL PARA COBRAR DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELAS VENDAS DE MERCADORIAS PRODUZIDAS PELA DUNLOP DO BRASIL S. A. DE QUEM MESBLA E AGENTE COMISSARIA NO ESTADO DA BAHIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PORQUE A COMISSÁRIA MERCANTIL, NO CASO A MESBLA, NÃO REPRESENTA A COMITENTE, AGINDO EM
SEU PRÓPRIO NOME. O CONTRATO E DE COMISSAO MERCANTIL, NÃO DE MANDATO MERCANTIL. NÃO HÁ POIS REPRESENTAÇÃO. ASSIM, MESBLA É RESPONSÁVEL PERANTE O FISCO.Decisão
Negado provimento por maioria, na conformidade com o voto do relator.
Data do Julgamento
:
21/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02119 EMENT VOL-00627-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: MESBLA S/A
ADV.: WALTER B. SACRAMENTO
RECDO.: JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA DO ESTADO
ADV.: J.J. CALMON DE PASSOS
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