STF RMS 15239 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS , QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO (SUM. 118).
Ementa
ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES
SOBRE MINERAIS , QUE AINDA NÃO ESTAO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO (SUM. 118).Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1966 PP-01979 EMENT VOL-00658-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : PEDREIRA TREMENBÉ S/A
ADV. : RENATO PEREIRA LIMA CASTEJON
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : YLVES JOSÉ DE MIRANDA GUIMARÃES
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