STF RMS 15242 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVOGAÇÃO NÃO PODE ATENTAR CONTRA O DIREITO
ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO OU COISA JULGADA. LICENCA
CONCEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE
ONIBUS INTERMUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO QUE RECONSIDEROU A
CONCESSÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO. SUA REVOGAÇÃO NÃO PODE ATENTAR CONTRA O DIREITO
ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO OU COISA JULGADA. LICENCA
CONCEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE
ONIBUS INTERMUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO QUE RECONSIDEROU A
CONCESSÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03224 EMENT VOL-00638-01 PP-00177 RTJ VOL-00035-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
ADV.: RUY BENEVIDES SANTANA
RECDO.: SECRETÁRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO INDÚSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.: ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA
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