STF RMS 15246 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAL. ORGANIZAÇÃO DO QUADRO
DE ACESSO. ALEGADA PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. NÃO E LIQUIDO E CERTO O DIREITO A PROMOÇÃO, QUANDO
DEPENDENTE DA ESCOLHA DO GOVERNO.
Ementa
- POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAL. ORGANIZAÇÃO DO QUADRO
DE ACESSO. ALEGADA PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. NÃO E LIQUIDO E CERTO O DIREITO A PROMOÇÃO, QUANDO
DEPENDENTE DA ESCOLHA DO GOVERNO.Decisão
ATurma, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : TEÓFAMES FERRAZ TÔRRES FILHO
ADV. : MÁRIO NEVES BAPTISTA
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
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