STF RMS 15247 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DE PREFEITURA QUE ERA TAMBÉM
CONTRIBUINTE DO IAPFESP. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS DOIS PROVENTOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DE PREFEITURA QUE ERA TAMBÉM
CONTRIBUINTE DO IAPFESP. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS DOIS PROVENTOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
À unanimidade deram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA
ADV. : IVES G. DA SILVA MARTINS
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ANTONIO DE FARIA ROSA
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