STF RMS 1525 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTEMPESTIVAMENTE MANIFESTADO, DELE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Ementa
INTEMPESTIVAMENTE MANIFESTADO, DELE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.Decisão
Não tomaram conhecimento, contra os votos dos Srs. Ministros Mario Guimarães e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
30/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-01 PP-00068 ADJ 11-10-1954 PP-03519
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MURILO BASTOS BELCHIOR
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 26/08/2016, BSB.
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