STF RMS 15252 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SUSPENSÃO DE MANDADO DE VEREADOR PARA DESINCOMPATILIZAR-SE, NÃO
DEPENDE DE MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Ementa
SUSPENSÃO DE MANDADO DE VEREADOR PARA DESINCOMPATILIZAR-SE, NÃO
DEPENDE DE MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA MUNICIPAL.Decisão
Negado provimento à unanimidade, impedido o Ministro Oswaldo Trigueiro.
Data do Julgamento
:
11/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02707 EMENT VOL-00663-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : SECUNDINO PEREIRA DA SILVA
ADV. : ANTONIO TITO COSTA
RECDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
ADV. : WALDEMAR FARIA MOTTA
Mostrar discussão