STF RMS 15256 / BA - BAHIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ARBITRAMENTO FEITO POR AGENTES DO FISCO APOIADO EM LEI E NAS PROVAS,
NÃO ANIMA MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
ARBITRAMENTO FEITO POR AGENTES DO FISCO APOIADO EM LEI E NAS PROVAS,
NÃO ANIMA MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00799 EMENT VOL-00685-01 PP-00355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO ALVARES MIRANDA
ADV.: NILTON TAVARES
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
ADV.: J. J. CALMON DE PASSOS
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