STF RMS 15260 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JOGOS CARTEADOS LICITOS. SÓ PODE OBTER LICENCA PARA EXERCITA-LOS, EM
SUA SEDE, A ENTIDADE QUE SATISFIZER A TODOS OS REQUISITOS DO DECRETO
FEDERAL N. 50.776, DE 10.6.61. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
JOGOS CARTEADOS LICITOS. SÓ PODE OBTER LICENCA PARA EXERCITA-LOS, EM
SUA SEDE, A ENTIDADE QUE SATISFIZER A TODOS OS REQUISITOS DO DECRETO
FEDERAL N. 50.776, DE 10.6.61. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
07/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CACOEIRINHA
ADV. : PAULO CHAVES CORRÊA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS (DELEGADO ESPECIALIZADO DE JOGOS E DIVERSÕES DE BELO HORIZONTE)
ADV. : TARCÍSIO CARLOS DE ALMEIDA CUNHA
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