STF RMS 15269 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PRODUTOS PECUARIOS COMPRADOS NO
PARANA, ONDE FOI PAGO O IMPOSTO, INICIANDO-SE NAQUELE ESTADO A
INDUSTRIALIZAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS, QUE FORAM TRANSFERIDOS PELA
IMPETRANTE PARA ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO, ONDE SE
ULTIMARIA O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
NÃO E DEVIDO NOVO IMPOSTO, NO PARANA, PELO SÓ FATO DESSA
TRANSFERENCIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
APLICAÇÃO DA LEI 4.299, DE 1963.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PRODUTOS PECUARIOS COMPRADOS NO
PARANA, ONDE FOI PAGO O IMPOSTO, INICIANDO-SE NAQUELE ESTADO A
INDUSTRIALIZAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS, QUE FORAM TRANSFERIDOS PELA
IMPETRANTE PARA ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO, ONDE SE
ULTIMARIA O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
NÃO E DEVIDO NOVO IMPOSTO, NO PARANA, PELO SÓ FATO DESSA
TRANSFERENCIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
APLICAÇÃO DA LEI 4.299, DE 1963.Decisão
Deu-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01867 EMENT VOL-00657-01 PP-00449
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FRIIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S/A.
ADV.: JOAQUIM MIRÓ NETO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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