STF RMS 15271 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO INVES DE AÇÃO
DE DESPEJO PROMOVIDA PARA RETOMADA DE UM IMÓVEL LOCADO. A
IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEFERIDA A GARANTIA
POSSESSORIA INITIO LITIS, PODE SER DECLARADA NA SENTENÇA FINAL.
INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE LOGO, PARA DEFINIR A
NATUREZA DA AÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO INVES DE AÇÃO
DE DESPEJO PROMOVIDA PARA RETOMADA DE UM IMÓVEL LOCADO. A
IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEFERIDA A GARANTIA
POSSESSORIA INITIO LITIS, PODE SER DECLARADA NA SENTENÇA FINAL.
INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE LOGO, PARA DEFINIR A
NATUREZA DA AÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : SEVERINO LEONI DE BARROS
ADV. : MANUEL CASADO DE OLIVEIRA NOBRE
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PICUI - PARAÍBA
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