STF RMS 15277 / AM - AMAZONAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ISENÇÃO FISCAL PODE SER REVOGADA NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
E O TRIBUTO EXIGIDO, SEM MAGOA AO PRINCÍPIO DO ART. 141, PAR. 34, DA
CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
A ISENÇÃO FISCAL PODE SER REVOGADA NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
E O TRIBUTO EXIGIDO, SEM MAGOA AO PRINCÍPIO DO ART. 141, PAR. 34, DA
CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00576 EMENT VOL-00683-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: J. G. ARAÚJO E CIA. LTDA
ADV.: RAIMUNDO CORDEIRO DE MAGALHÃES
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: ALFREDO JACKSON CABRAL
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