STF RMS 15286 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI ESTADUAL N 4.705, DE 31.12.65. EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO DE
PRODUTOS MANUFATURADOS NO ESTADO. A EXPORTAÇÃO DEVE SER DE PRODUTO
DEFINITIVAMENTE BENEFICIADO. NO CASO, O FARELO DE SEJA SE
CARACTERIZA COMO UM SUBPRODUTO APTO A POSTERIOR TRATAMENTO FABRIL.
MESMO EM FACE DA NÃO COINCIDENCIA DOS LAUDOS TECNICOS DESAPARECEM A
CERTEZA E LIQUIDEZ DE DIREITO DA RECORRENTE. RECURSO DENEGADO.
Ementa
LEI ESTADUAL N 4.705, DE 31.12.65. EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO DE
PRODUTOS MANUFATURADOS NO ESTADO. A EXPORTAÇÃO DEVE SER DE PRODUTO
DEFINITIVAMENTE BENEFICIADO. NO CASO, O FARELO DE SEJA SE
CARACTERIZA COMO UM SUBPRODUTO APTO A POSTERIOR TRATAMENTO FABRIL.
MESMO EM FACE DA NÃO COINCIDENCIA DOS LAUDOS TECNICOS DESAPARECEM A
CERTEZA E LIQUIDEZ DE DIREITO DA RECORRENTE. RECURSO DENEGADO.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
25/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03420 EMENT VOL-00640-02 PP-00458
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : PAMPA S/A - EXPORTADORA E IMPORTADORA
ADV. : FRANCOIS NEHMÉ
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : PAULO PINTO DE CARVALHO
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