STF RMS 15288 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE TURISMO E HOSPEDAGEM DO MUNICÍPIO DE LINDOIA (SP). SUA
NATUREZA DE TAXA, A DESPEITO DO NOMEM IURIS.
Ementa
IMPOSTO DE TURISMO E HOSPEDAGEM DO MUNICÍPIO DE LINDOIA (SP). SUA
NATUREZA DE TAXA, A DESPEITO DO NOMEM IURIS.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02246 EMENT VOL-00660-03 PP-01125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE ESTRÊLA DE HOTÉIS LIMITADA
ADV. : DALMO DE ABREU DALLARI
RECDO. : PREFEITO MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDÓIA
ADV. : NELSON ALVES DE GODOY
Mostrar discussão