STF RMS 1529 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
UMA COMISSAO SUBORDINADA A CONDIÇÃO QUE A TORNA
FUNDAMENTALMENTE PRECARIA NÃO PODE SER ERIGIDA EM CARGO DE
PROVIMENTO PERMANENTE.
Ementa
UMA COMISSAO SUBORDINADA A CONDIÇÃO QUE A TORNA
FUNDAMENTALMENTE PRECARIA NÃO PODE SER ERIGIDA EM CARGO DE
PROVIMENTO PERMANENTE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11659 EMENT VOL-00066-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RUBENS AZAMBUJA NEVES
RECORRIDO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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