STF RMS 15291 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATO INSTITUCIONAL. SUA APLICAÇÃO A MAGISTRADO, POR ATO DO GOVERNADOR
ESTADUAL. O RECURSO ADMINISTRATIVO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SEM
EFEITO SUSPENSIVO, NÃO IMPEDE O REQUERIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA O ATO ACOIMADO DE ILEGAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE ATO DE GOVERNADOR.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECA DO PEDIDO E O
JULGUE NO MÉRITO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
ATO INSTITUCIONAL. SUA APLICAÇÃO A MAGISTRADO, POR ATO DO GOVERNADOR
ESTADUAL. O RECURSO ADMINISTRATIVO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, SEM
EFEITO SUSPENSIVO, NÃO IMPEDE O REQUERIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA O ATO ACOIMADO DE ILEGAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE ATO DE GOVERNADOR.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECA DO PEDIDO E O
JULGUE NO MÉRITO, COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Deram provimento ao recurso para que o Tribunal de Justiça, conhecendo do pedido, o julgue como de direito fôr. Decisçao unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03585 EMENT VOL-00641-01 PP-00204 RTJ VOL-00035-03 PP-00390
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO FERREIRA GARCIA
ADV. : RUY DE SOUZA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : TARCÍSIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUE
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