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Jurisprudência


STF RMS 15295 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
MEDIDA TOMADA EM PROCESSO DE INVENTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento. Unânime.

Data do Julgamento : 12/04/1966
Data da Publicação : DJ 18-05-1966 PP-01640 EMENT VOL-00655-02 PP-00588
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECTE.: RICARDO ROLIM DE MORAES HANNICKEL ADV.: CELSO NEVES RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 03/10/2014, MCO.
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