STF RMS 15296 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. DEMISSAO PELO PREFEITO FUNDADA EM PROVAS
COLIGIDAS EM INQUERITO ADMINISTRATIVO PROCEDIDO REGULARMENTE, COM
AMPLA GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. DEMISSAO PELO PREFEITO FUNDADA EM PROVAS
COLIGIDAS EM INQUERITO ADMINISTRATIVO PROCEDIDO REGULARMENTE, COM
AMPLA GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1967 PP-00576 EMENT VOL-00683-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: ERASMO MOREIRA DE CAMARGO
ADV.: VICTOR RODRIGUES MACHADO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS - ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MANOEL LUCIANO DE CAMPOS FILHO
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